A entrada em vigor da Medida Provisória 1.303/2025, que amplia a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas modalidades, já causa preocupação no setor produtivo. Apesar de o governo ter retirado a cobrança fixa de 0,95%, a manutenção da alíquota diária deve afetar o custo de capital das empresas, com possíveis impactos no preço ao consumidor final.

Especialistas e representantes do setor avaliam que a medida abre margem para judicializações. O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari, sócio do Vernalha Pereira, afirma que os efeitos já movimentam os escritórios de advocacia. Segundo ele, o novo formato de tributação pode ampliar os custos de mercadorias e serviços, já que a antecipação de recebíveis — prática comum — passa a ser também tributada com IOF, o que encarece a operação.

“Tributar também com IOF essas operações abre espaço para judicialização, pois fere princípios de direito tributário e a própria natureza extrafiscal do tributo”, argumenta Vatari. Ele também destaca o risco de retração do crédito para micro e pequenas empresas, que dependem dessas operações para manter o fluxo de caixa. “O tema já é motivo de mobilização por parte do setor produtivo”, completa.

Nova classificação para risco sacado

A MP 1.303/2025 altera a classificação das operações de antecipação de recebíveis — como o risco sacado — que passam a ser consideradas operações de crédito. Com isso, passam a ser automaticamente tributadas pelo IOF. Para o advogado Vatari, o impacto será direto: “Apesar do recuo do governo, as empresas vão ser impactadas sim. O custo com o risco sacado agora terá um novo componente: o IOF. Esse aumento será repassado ao consumidor”.

A operação de risco sacado consiste em a empresa compradora solicitar ao banco que antecipe o pagamento ao fornecedor. Na data do vencimento, o banco recebe o valor com juros. Trata-se de prática amplamente utilizada para manter a liquidez tanto de grandes corporações quanto de pequenos negócios.

Setor empresarial reage

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara, critica a MP e ressalta seus efeitos sobre os segmentos que mais geram emprego no país. “A medida provisória é pior do que o decreto, porque é gananciosa. Ela faz mal para a economia brasileira, principalmente pela tributação sobre o LCI e LCA”, afirmou.

Segundo Sávio, ao desestimular investimentos no agronegócio e na construção civil, o governo pode encarecer o crédito rural e imobiliário, com reflexos na inflação e nos juros. Anderson Trautmann, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), aponta que o cenário gera insegurança jurídica em um momento delicado das contas públicas. “Esse enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, com uma reforma administrativa e redução do custo da máquina pública federal, e não com aumento de receitas”, opinou.

Tramitação e posicionamento do governo

A Medida Provisória, já em vigor, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. Ela altera regras de tributação de aplicações financeiras e eleva a carga tributária para determinados perfis de empresa.

Em meio à resistência no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a MP como uma forma de promover justiça tributária e equilibrar o orçamento público. Em entrevista ao podcast Mano a Mano, Lula afirmou: “O IOF do Haddad não tem nada demais. O Haddad quer que as bets paguem [mais] imposto de renda; que as fintechs paguem; que os bancos paguem. Só um pouquinho, para a gente poder fazer a compensação”.

Para o presidente, o aumento do IOF é uma alternativa aos cortes orçamentários. “Queremos que as pessoas que ganham mais, paguem mais [impostos]. Que quem ganha menos, pague menos. E que as pessoas vulneráveis não paguem impostos”, declarou.

O decreto original, apresentado em 11 de junho, foi recuado no mesmo dia após críticas generalizadas. Já no dia 16, a Câmara aprovou, por 346 votos a 97, urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 314/25), que visa sustar os efeitos das mudanças no IOF. Com a urgência aprovada, a matéria poderá ser votada diretamente no Plenário.