A Prefeitura de Nova Andradina formalizou a contratação de um imóvel para atender a Secretaria Municipal de Saúde sem a realização de processo licitatório. O contrato, viabilizado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 20/2025, prevê o pagamento de 204 mil reais ao longo de 12 meses, em parcelas mensais de 17 mil reais.

Segundo o documento publicado no Diário Oficial, o imóvel será utilizado para abrigar os setores de Transporte e Regulação da pasta, considerados estratégicos para o funcionamento dos serviços de saúde pública. A justificativa apresentada pela administração baseia-se no artigo 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade em casos onde não há possibilidade de competição, como em locações específicas que atendam a critérios técnicos ou necessidades comprovadas.

O imóvel está localizado na Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, nº 231, no centro da cidade, e possui área construída de 1.042,07 m² em um terreno de 1.320 m². A contratada é a empresa Mult Carros Ltda, inscrita no CNPJ 16.867.667/0001-26, que será responsável pela entrega do espaço em até três dias após solicitação oficial da Prefeitura.

O pagamento será realizado até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, conforme as condições firmadas no processo PM-ADM-2025/05608.

A inexigibilidade foi respaldada por parecer jurídico favorável e ratificada pela Secretária Municipal de Saúde, Jozeli Chulli da Silva Martins, ordenadora de despesas da pasta. O contrato está vinculado ao projeto de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, sob a dotação orçamentária destinada a serviços prestados por terceiros – pessoa jurídica