Poder Judiciário discute em audiência pública o sub-registro civil de nascimento
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Com o objetivo de levar o registro de nascimento para toda a população mato-grossense, o Poder Judiciário do Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) realizou nesta sexta-feira (10/06), a audiência pública "O sub-registro civil de nascimento e a invisibilidade social como cidadão, identidade, dignidade e acesso a direitos". O evento, que reúne cerca de 400 pessoas entre desembargadores, juízes, cartorários e a população em geral, é realizado de maneira híbrida, virtual e presencial, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá.
“Este encontro busca discutir medidas para enfrentar o problema recorrente no país, o sub-registro, a ausência de certidão de nascimento para criança acima de três anos. Sabemos que desde 1997 a primeira certidão é gratuita, mas apesar deste benefício no ano de 2019 o IBGE apontou a estatística de três milhões de brasileiros ainda sem registro. Neste cenário o Centro Oeste aparece com 1,23% de sua população sem acesso a esse direito fundamental, o Direito a cidadania. Os números comprovam que há outras causas para o sub-registro que demandam soluções distintas e coordenadas em parceria com outras instituições, como veremos no decorrer dessa audiência pública. As estatísticas são preocupantes, pois apontam cidadãos invisíveis ao Estado e sem direito a escola e projeto sociais. Para enfrentar esse problema o Poder Judiciário vem atuando junto aos cartórios e desenvolvendo outras ações como mutirões e serviços itinerante com a ajuda de parceiros a fim de atender a população ribeirinha e da região do Araguaia, com o projeto Ribeirinho Cidadão”, destacou a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas.
A vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, ressaltou em sua fala que o registro é imprescindível para garantir acesso à cidadania. “Embora pareça óbvio que toda criança que nasça seja registrada, por uma série de motivos, isso não acontece, o que leva esse cidadão a crescer sem direitos, sem acesso a benefícios, sem a proteção do Estado. Há uns 10 anos quando era professora do curso de Direito vi isso de perto, quando fizemos um levantamento informal em alguns bairros de Rondonópolis e identificamos que o índice era alto de sub-registro, mas em parceria com os cartórios fizemos um trabalho para ajudar com a situação”, relembrou.
Já o corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou que a CGJ está compromissada com a erradicação e considerando os dados estatísticos no Estado, segundo o IBGE, que reportou a existência de 2513 crianças sem certidão de nascimento, não mede esforços para erradicação do sub-registro de nascimento no âmbito do Estado a fim de que saiam da invisibilidade social como cidadãos.
“Para os indocumentados, por assim dizer, a vida segue de improviso, em pleno século XXI, apesar de transformação digital da era em que vivemos. Dessa forma, é inconcebível para os dias atuais a manutenção do estado de coisas, razão pela qual a Corregedoria responsável pela orientação e fiscalização dos ofícios de registro Civil não poderia deixar de tocar neste tema tão relevante para a sociedade. Com essa sensibilização dos mais variados segmentos da sociedade mato-grossense podemos assumir o compromisso de erradicar o sub-registro civil de nascimento com adoção de medidas que facilitem o acesso ao registro civil, com especial enfoque às populações localizadas em áreas de difícil acesso, áreas de preservação, povos indígenas, quilombolas, dentre os demais grupos em situação de vulnerabilidade”, apontou.
Eixo I – No primeiro eixo da audiência pública o tema “Erradicação do Sub-Registro Civil como Pressuposto para o fim da invisibilidade social como Cidadão. Identidade, Dignidade e Acesso a Direitos” foi debatido pelo membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim.
“Ter esse documento representa o existir do indivíduo dentro da sociedade, na condição da pessoa como ser humano, de viver com dignidade e de não ser esquecido. Cheguei à conclusão que a cidadania é a qualidade da pessoa, que deve ser tratada com respeito aos princípios democráticos e Direitos Humanos, não mais com status que situa o campo político. A cidadania é, portanto, fundamento do estado democrático brasileiro, infelizmente o que estamos debatendo hoje não é um mito, conforme levantamento da Unicef em 2012, não tão longe assim, há 10 anos atrás, apenas 60% de todos os bebês nascidos no mundo estavam sendo registrados. As taxas variavam de forma significativa, com níveis mais baixos na Ásia e na África. O Brasil tem feito sua parte, segundo estudo da Unicef o Brasil saltou de 64% em 2000 para 93% em 2011. Ultrapassando a média mundial de 65%. Muito temos a fazer como veremos a tarde de hoje”, disse.
Kim destacou que com o avanço tecnológico evidente, a informatização e a implementação de sistemas compartilhados e de sistema de registro eletrônico possibilitaram a agilização das atividades notariais e de registro. “Análises recentes feitas pelo IBGE apontaram melhoria paulatina da cobertura do registro civil de nascimento nos últimos 10 anos. Enfatizemos, porém diferenças regionais evidentes no Brasil nos dias atuais, na Região Sul 0,4%, Sudeste 1%, Centro Oeste 1,6%, mostrando que estão próximos de erradicar. Ainda continuam elevados os índices no Nordeste 3,5% e, sobretudo na região Norte, com um número inaceitável de 9,4%. Embora pareçam pequenos referem-se a regiões muito populosas, o que torna o índice numérico não desprezível. A pandemia agravou ainda agravou a situação, este ano foi o maior número de bebês registrados apenas com o nome das mães informado na certidão, ao todo 56 mil criança, um número 1,3% maior do que há quatro anos. A pandemia afastou as pessoas dos órgãos públicos”.
Nesse sentido embora várias ações aconteçam, pelo país, se faz necessário aperfeiçoar normas e sistemas, desenvolver políticas públicas e ações interinstitucionais para combater o sub-registro. “Em primeiro lugar ampliar postos avançados, maternidades, casas de saúde, cadastramento de parteiras em localidades distantes para facilitar a coleta dos dados. Em segundo lugar realizar mutirões e expedições em lugares remotos, área de preservação permanente, aldeias ou território indígenas ou quilombolas”, argumentou o membro do CNJ.
Já a juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaqueline Reis Caracas, complementou o eixo trazendo estratégias do Poder Judiciário do Maranhão. “Acredito firmemente no papel de protagonista do Poder Judiciário no enfrentamento ao sub-registro, de liderar essa frente de trabalho, de criar uma rede interinstitucional de combate. De envolver todos os atores que fazem parte desse processo. O registro civil hoje é atribuição dos cartórios extrajudiciais e cabe ao Poder Judiciário a missão de não só orientar como de também fiscalizar a atuação das serventias extrajudiciais. Para chegar nessa informação de sub-registro o IBGE cruza duas informações, de quantas pessoas nasceram e quantas foram registrados neste mesmo período. Através desse cruzamento de dados obtém indicador. Em 2003 tínhamos a marca de quase 20% população em sub-registro, hoje esse índice é de 2,11%, em 2019. Kim mostrou como o nosso país tem disparidades entre as regiões. Onde os melhores indicadores estão no sul e sudeste e os piores norte e nordeste. Infelizmente a gente acaba que chega a conclusão de que isso tem relação com as questões econômicas, sociais, Índices de Desenvolvimento Humano, ou seja, não é uma causa isolada”, destacou.
Jaqueline apresentou que uma das estratégias adotadas no Poder Judiciário do Maranhão foi à criação de um núcleo de registro civil na Corregedoria. “Passamos a pensar de uma forma mais especifica ao acesso do registro civil. Entre as funções do núcleo está a instalações de Unidades Integradas, articulações interinstitucionais, mutirões, vistorias, fiscalização, registro tardio e provimentos. O meu Estado possui um índice de 43% de sub-registro, quase uma cidade inteira. Então é um trabalho de extrema importância”, disse.
A magistrada ressaltou que um ponto chave do trabalho foi focar nas Unidades Interligadas. “Focamos nisso principalmente por conta da pandemia. Nos temos informação do IBGE que 98% das crianças nascem nos hospitais, então é o melhor local para evitar que esse sub-registro ocorra. Fizemos um trabalho em conjunto com a Assembleia Legislativa que enviou um Projeto de Lei, que foi sancionado, obrigando todos os municípios a estruturar as unidades interligadas. Já que um grande problema para muitos cartórios deficitários, era arcar com essa estrutura. Então fizemos um trabalho de convencimento e articulação sobre a importância e os benefícios para os municípios”, contou. Jaqueline disse ainda que em abril de 2022 eles alcançaram a marca de 100 unidades interligadas, passando a ser o segundo Estado com o maior número de unidades interligadas do país.
Outra iniciativa realizada no Maranhão é a semana estadual de mobilização e combate ao sub-registro. “Por meio de provimento o Corregedor estipulou uma semana por ano dedicado ao combate do sub-registro. É a terceira semana de outubro, durante esse período incentivamos e instigamos os juízes e parceiros a realizarem mutirões, palestras e a instalar unidades interligadas em suas comarcas. Algo que é importante ressaltar é que o trabalho de combate ao sub-registro precisa ser realizado de forma integrada, com engajamento e integração, feito a muitas mãos. Sem esse trabalho de união não conseguiríamos avançar”, finalizou.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição das imagens:
Imagem 1. Foto horizontal colorida mostrando o auditório Gervásio Leite. Amplo salão. Muitas pessoas acompanham presencialmente. Eles usam máscaras e mantem o distanciamento.
Foto 2 – horizontal-colorida. O corregedor discursa durante abertura do evento. Ele participa do evento por videoconferencia.
Foto 3 - horizontal-colorida. O membro do CNJ, Richard Pae Kim, fala ao púlpito. Ele está de terno, camisa branca e gravata de risca laranjada.
Foto 4 - horizontal-colorida. A juíza, Jaqueline Reis, fala ao púlpito, ela está de terno amarelo. Ao fundo vários participantes sentados no auditório. Eles usam máscaras e mantem o distanciamento.
Por
Larissa Klein/ Fotos: Alair Ribeiro
Assessoria de Imprensa CGJ
