Prefeitura de Bela Vista recebe recomendação e arquiva processo de contratação de impressoras

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul analisou o Controle Prévio do Pregão Eletrônico nº 028/2025 da Prefeitura Municipal de Bela Vista, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa para locação de impressoras multifuncionais e serviços correlatos pelo período de 12 meses, estimado em 917.356,92 reais.

A equipe técnica identificou a ausência do Plano anual de Contratações (PCA) e falta de justificativas para não realização do procedimento de intenção de registro de preços (IRP), além da previsão genérica de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), o que compromete o planejamento, economicidade e segurança jurídica da licitação.

Medidas recomendadas e arquivamento do processo

O responsável foi intimado para prestação de esclarecimentos, mas não apresentou resposta. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento em controle posterior para responsabilização. Assim, o Tribunal recomendou a observância rigorosa das normas de contratação pública, com elaboração do PCA detalhado e justificativa formal para IRP e ARP, e determinou o arquivamento do processo com encaminhamento para controle posterior.

O arquivamento foi decidido em 9 de fevereiro de 2026, com comunicação às autoridades competentes conforme previsto na Lei Complementar nº 160/2012.