A Prefeitura de Nova Andradina publicou no Diário Oficial desta terça-feira (24) a dispensa de licitação para repassar R$ 11 mil à Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Rita Ribeiro Hashinokuti. Os recursos serão usados na aquisição de câmeras de segurança para o CEINF, que atende crianças de 4 meses a 5 anos e 11 meses.

A justificativa, registrada no Processo Administrativo nº 5326/2025, cita o artigo 31, inciso II, da Lei Federal 13.019/2014 e a Lei Municipal nº 1800. O texto afirma que a emenda impositiva específica autoriza o Poder Executivo a transferir os recursos diretamente à associação, tornando desnecessário o chamamento público.

O extrato publicado estabelece que fica aberto o prazo para impugnações previsto no §2º do art. 32 da mesma lei federal. A vigência do termo de fomento se estende até 31 de dezembro de 2025.