Aprovação de Convênios ICMS Ganha Espaço na Assembleia

Na Assembleia Legislativa, tramita o Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, proposto pela Mesa Diretora (2025-2026), que visa ratificar acordos relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estes envolvem convênios, ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e protocolos celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A iniciativa segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto consiste em aprovar uma série de convênios do ICMS, enumerados como 67/25, 68/25, 70/25 até 156/25, conforme publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025. Além dos convênios, a mensagem do Governo do Estado abrange os ajustes SINIEF numerados de 13/25 a 32/25, além dos Protocolos ICMS, 35/25 e 37/25, datados de 26 de setembro de 2025, e divulgados em 29 de setembro de 2025 no Diário Oficial. O deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa, justificou que o objetivo do projeto é formalizar esses acordos no âmbito do CONFAZ, algo que a Assembleia deve aprovar exclusivamente. Esta ratificação se mostra necessária quando ações são realizadas no interesse público e em caráter de urgência, mesmo sem a prévia aprovação legislativa.