TCE/MS mantém multa contra secretária de Educação de Chapadão do Sul por irregularidade financeira
Secretária teve recurso negado após insuficiência de caixa para cobrir consignações, com multa mantida
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) confirmou a aplicação de multa à secretária municipal de educação de Chapadão do Sul no exercício de 2020.
Em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2026, a corte rejeitou o recurso ordinário interposto por Maria Otília Moreira dos Santos Balbino, secretária na época, mantendo a multa e rejeitando a prestação de contas daquele ano. O processo apontou como irregularidade a insuficiência de recursos em caixa para o pagamento de valores registrados em conta de depósitos e consignações, violando normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão destaca que a falta dos recursos configurou infração que impede a aprovação da gestão financeira, ressaltando a obrigação do gestor em assegurar caixa disponível para pagamentos.
O tribunal considerou a multa proporcional à gravidade da conduta e confirmou a decisão da 15ª sessão ordinária virtual de dezembro de 2023. A decisão foi unânime e cabe recurso.
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