MPMS instaura procedimentos para acompanhamento de obras e regularização em Maracaju

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou vários Procedimentos Administrativos de acompanhamento para fiscalizar obras e regularizações em Maracaju. Entre os procedimentos, está a fiscalização da obra de drenagem e pavimentação asfáltica do Distrito de Porto Vilma, realizada por meio de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal. A iniciativa está avaliada em aproximadamente 11 milhões de reais. Além disso, a Promotoria busca garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais utilizadas na execução orçamentária, em conformidade com o artigo 163-A da Constituição Federal e resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Para tanto, solicita informações à Câmara Municipal e Prefeitura de Maracaju sobre a legislação vigente, procedimentos adotados, valores das emendas parlamentares, mecanismos de transparência ativa, acompanhamento dos recursos e possíveis restrições à execução das emendas. O Ministério Público estabelece prazos para o envio das informações e poderá realizar reuniões e orientações para adequação dos procedimentos nos órgãos públicos, além de providenciar o envio de cópias das respostas ao Núcleo do Patrimônio Público para controle conforme determinações do Supremo Tribunal Federal.