Ministério Público de MS acompanha e fiscaliza programas de integridade municipais

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar a existência, implementação e funcionamento dos Programas de Integridade no Município de Água Clara.

Esse acompanhamento visa monitorar a atuação dos órgãos públicos municipais, autárquicos e fundacionais, assegurando a efetividade dos mecanismos de governança, gestão de riscos, controles internos, transparência e integridade institucional.

Detalhes do procedimento em Água Clara

O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara, conforme Portaria publicada em 12 de janeiro de 2026 e presidida pela promotora Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta.

As informações e documentos obtidos servirão para análise das melhores medidas e tratativas a serem desenvolvidas.

Como parte dos trabalhos, a servidora Terezinha de Jesus Nantes Ferreira foi nomeada para secretariar o procedimento, com atribuição de registrar e autuar eletronicamente o processo.

Além disso, ofícios foram expedidos ao prefeito municipal e ao controlador interno, solicitando o preenchimento de diagnóstico sobre o programa de integridade local, envio de atos normativos que instituam esse programa e documentos comprobatórios de ações de gestão de riscos, controles internos e promoção da ética.

Contexto institucional e objetivo

Essa iniciativa está fundamentada na Resolução CNMP nº 305/2025, que estabelece diretrizes para o fortalecimento da integridade administrativa e a adoção de medidas preventivas contra atos de improbidade.

O Ministério Público tem a função institucional de fomentar a cultura da integridade e promover capacitação para o fortalecimento dos controles nos órgãos públicos.

O acompanhamento desses programas representa um avanço na governança pública municipal, visando garantir maior transparência, eficiência e combate à corrupção.