Restrição à Reconstituição de Lácteos Importados

**Deputado propõe proibição de reconstituição de lácteos em pó importados** *Projeto visa fortalecer a cadeia leiteira de Mato Grosso do Sul ao limitar o uso de produtos reconstituídos* Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 283/2025, que propõe vetar a reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importada, quando destinados ao consumo humano. A iniciativa é do deputado Renato Câmara (MDB), que lidera a Frente Parlamentar do Leite, e busca fortalecer a produção local. O projeto indica que indústrias, laticínios e qualquer entidade jurídica estão proibidas de reconstituir leite em pó, compostos lácteos e soro de leite em pó de origem externa, para fins alimentícios. A proposta, no entanto, permite que produtos destinados diretamente ao consumidor final, para uso doméstico, sejam comercializados em embalagens específicas, desde que obedeçam às normas de rotulagem da Anvisa. Renato Câmara defende que a medida protegerá e fortalecerá a cadeia produtiva do leite do estado, promovendo condições justas de concorrência, além de garantir transparência ao consumidor e assegurar a sustentabilidade econômica da atividade. Com mais de 20 mil produtores de leite, predominantemente agricultores familiares e cooperativas, Mato Grosso do Sul desempenha papel crucial para a economia estadual e segurança alimentar, segundo o deputado. Após o período destinado a emendas, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovada a constitucionalidade, a proposta continuará seu trâmite nas comissões pertinentes e em sessões plenárias.