O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o Governo Federal está preparando o envio de dois projetos de lei para regular a atuação das grandes empresas de tecnologia (big techs) no Brasil. As propostas visam tanto a regulação econômica quanto a responsabilização das plataformas por crimes praticados em ambientes digitais.

Segundo Costa, o objetivo é definir regras claras que promovam a responsabilização, a transparência e a regulação, evitando a concorrência desleal nos mercados digitais, que atualmente são dominados por poucas empresas com grande poder sobre a informação e a economia do setor.

“A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, explicou o ministro.

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Costa concedeu entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde destacou que as discussões sobre as big techs envolvem não apenas a prevenção de crimes nas plataformas digitais, mas também a regulação econômica.

“Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada. Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos”, disse. “Alguns pagam tributos, contribuições, enquanto essas plataformas hoje não pagam praticamente nada por esse faturamento que elas recebem. É, portanto, muito desigual”.

O governo argumenta que a conduta das grandes empresas inviabiliza negócios menores e aumenta os custos para o consumidor final devido à concorrência desleal. Essa situação é agravada pela falta de transparência nos buscadores, cobranças de taxas abusivas a lojas de aplicativos de empresas menores, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento.

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Adultização

Sobre o projeto que busca combater a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital, que deve ser votado nesta semana no Senado, o ministro afirmou que o governo não pretende fazer alterações significativas no texto aprovado pelo Parlamento.

“O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana. Eventualmente, [poderemos] complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente”, concluiu o ministro.