MPE tenta anular pensão de R$ 25 mil recebida por Riva na AL

Por RDnews 02/06/2020 - 13:56 hs

  O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública para anular a pensão recebida pelo ex-presidente da Assembleia José Riva por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Ontem (1), a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, abriu prazo de 15 dias para manifestação das partes.

  Além de Riva também são alvos da ação do MPE o próprio Estado de Mato Grosso e a Superintendência Gestora do extinto FAP.

  As leis que criaram o fundo foram extintas em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, os ministros extinguiram o FAP, mas modularam a decisão mantendo os pagamentos aos pensionistas e aposentados que já recebiam valores do fundo.

  O MPE busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7498/01 e também da resolução 191/2015 do FAP que estabeleceu a pensão a Riva. De acordo com a última folha de pagamento do fundo disponível na Transparência da Assembleia, de fevereiro deste ano, o ex-presidente recebe R$ 25,3 mil. Esse é teto de valor pago pelo FAP. No total, são 101 deputados e ex-deputados que recebem pensões que somam R$ 1,4 milhão por mês.