governo está proibido de apreender veículos com IPVA atrasado

Por ReporterMT 28/11/2019 - 13:22 hs

  O Estado está proibido de apreender veículos que estejam transitando com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. A Assembleia Legislativa derrubou, na última terça-feira (26), o veto do governador Mauro Mendes (DEM), ao Projeto de Lei 393/2019.

Dos parlamentares presentes, 17 votaram a favor da derrubada do veto.

 

 

onforme o autor do projeto, o deputado Ulysses Moraes (DC), a proposta visa proteger o contribuinte e o cidadão das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplência,"que configuram verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do STF".

Ao vetar a proposta, em setembro, Mendes explicou que o projeto de lei afronta o princípio da razoabilidade, tendo em vista que os veículos não são apreendidos pela falta de pagamento do IPVA, e sim, pela não apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

“É importante diferenciar os termos e situações: licenciado, registrado e com IPVA atrasado. Licenciado é o veículo que se encontra com a vistoria do órgão de trânsito em dia, enquanto registrado está relacionado com o cadastro do veículo no órgão fiscalizador e gestor do Estado. Em caso de irregularidades no registro ou licença, o não cumprimento da data para sua realização importará na sua apreensão e multa, na forma do art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro”, explicou Ulysses ao defender o projeto.

“A prática de retenção ou apreensão de veículo pelo não pagamento do IPVA na data de vencimento, no entanto, mostra-se ilegal e arbitrária, violando frontalmente o princípio tributário da vedação ao confisco, previsto no art. 150”, concluiu.